Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O prazo máximo para a conclusão do procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar será de 120 dias, e a sentença deverá ser proferida em audiência, admitida a prorrogação por igual período mediante decisão fundamentada.

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá apenas por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, contendo, obrigatoriamente, a identificação do acompanhante e a relação de seus pertences.

Nos processos de adoção, a publicidade é a regra, sendo o sigilo uma exceção aplicável apenas quando a criança ou adolescente for vítima de abuso sexual por parte dos adotantes.

A manutenção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderá prolongar-se por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

É facultada aos Tribunais de Justiça a criação de cadastros estaduais de pessoas interessadas na adoção, sendo desnecessária a consulta ao cadastro nacional para casos de adoção internacional.