Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

A aplicacao de medida de seguranca a civis na Justica Militar e admitida pelo CPM, desde que o agente tenha praticado crime militar.

CFP · PMAL · 2026

A medida de seguranca no Codigo Penal Militar e imposta na sentenca condenatoria, conforme o art. 120.

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O militar condenado por crime militar a pena de 3 anos de reclusao pode ser submetido a medida de seguranca, nos termos do art. 111 do CPM.

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A interdicao de estabelecimento, como medida de seguranca, acarreta o fechamento temporario do local utilizado para a pratica criminosa.

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A medida de seguranca no CPM tem natureza exclusivamente punitiva, assim como a pena.