Questão de Direito Penal MilitarMedidas de Segurança

O militar condenado por crime militar a pena de 3 anos de reclusao pode ser submetido a medida de seguranca, nos termos do art. 111 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

A interdicao de estabelecimento, como medida de seguranca, acarreta o fechamento temporario do local utilizado para a pratica criminosa.

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A medida de seguranca no CPM tem natureza exclusivamente punitiva, assim como a pena.

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A internação do inimputável é imposta por meio de sentença absolutória imprópria, pois reconhece a prática do fato, mas não aplica pena.

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O semi-imputável condenado pode ter a pena substituída por medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, conforme o art. 113 do CPM.