O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa Rica) em…

Question

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A CADH é superior à Lei X e, portanto deve prevalecer, sendo ineficazes as disposições da referida lei.

Answer

A Lei X prevalece nesse caso, já que o direito por ela restrito estava previsto somente na CADH e não na própria constituição.

Answer

A CADH possui status de norma constitucional, o que a torna superior à Lei X, devendo esta última ser declarada inconstitucional.

Answer

Em que pese servir como vetor interpretativo a CADH é inaplicável a conflitos internos, visto que é mecanismo de direito internacional.

Answer

A Lei X deve prevalecer sobre a CADH, pois a lei posterior revoga a anterior.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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