Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs.…

Question

Segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reforçada no “Caso Ximenes Lopes vs. Brasil”, são fundamentos da responsabilidade internacional do Estado:

Accepted Answer

tanto as ações ou omissões atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado, como a omissão do Estado em prevenir que terceiros vulnerem os bens jurídicos que protegem os direitos humanos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer

as ações atribuíveis aos órgãos ou funcionários do Estado;

Answer

somente as ações dos particulares, desde que atribuíveis às omissões do Estado;

Answer

as ações dos particulares que violem qualquer direito consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos;

Answer

as ações de qualquer pessoa ou órgão estatal que esteja autorizado pela legislação do Estado a exercer autoridade governamental, seja pessoa física ou jurídica, sempre e quando estiver atuando na referida competência;

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento