A respeito do controle do arquivamento e do princípio da indisponibilidade do inquérito policial, assinale a…

Question

A respeito do controle do arquivamento e do princípio da indisponibilidade do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Determinado o arquivamento, sobrevindo notícia de novas provas, é admissível o desarquivamento e o prosseguimento das investigações, na linha da Súmula 524 do STF quanto à propositura da ação penal.

Answer

A autoridade policial pode mandar arquivar autos de inquérito sempre que entender ausentes indícios de autoria.

Answer

Uma vez arquivado o inquérito, é vedado ao Ministério Público oferecer denúncia ainda que surjam provas substancialmente novas.

Answer

O arquivamento do inquérito faz coisa julgada material em qualquer hipótese, impedindo definitivamente nova investigação.

Answer

O desarquivamento independe de qualquer prova nova, bastando a mudança de entendimento do órgão de revisão ministerial.

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