Considerando o Decreto Municipal n° 22.301/2022, que altera o Decreto n° 22.170/2022, assinale a alternativa…

Question

Considerando o Decreto Municipal n° 22.301/2022, que altera o Decreto n° 22.170/2022, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Decreto n° 22.301/2022 introduz modificações no Decreto n° 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente.

Answer

A alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.

Answer

O Decreto n° 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.

Answer

Com a alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

Answer

O Decreto n° 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto n° 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Campinas, Decreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas

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