Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o…

Question

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

Accepted Answer

o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.

Answer

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.

Answer

informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.

Answer

será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.

Answer

a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Campinas, Decreto nº 22.170 de 2022 - Lei de acesso à Informação do Município de Campinas

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