Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A perda de bens em favor da Fazenda Pública no CPM não alcança bens que, apesar de serem produto do crime, já tenham sido objeto de partilha em…

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano, como efeito automático da condenação, dispensa a necessidade de ação cível autônoma, podendo a vítima executar…

CFP · PMAL · 2026

A extinção da punibilidade pela morte do agente impede a aplicação dos efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM, inclusive a obrigação de…

CFP · PMAL · 2026

O princípio da proporcionalidade pode ser invocado pelo juiz para afastar a perda de bens como efeito automático da condenação militar.

CFP · PMAL · 2026

O valor em espécie apreendido em poder do militar condenado por tráfico de drogas em área militar constitui produto do crime sujeito à perda.