Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O militar condenado por crime de apropriação indébita terá como efeito automático a obrigação de restituir o valor apropriado à vítima.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao, julgue o item: A composicao civil do dano antes da sentença nao afasta os demais efeitos extrapenais da condenacao.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens em favor da Fazenda Pública no CPM não alcança bens que, apesar de serem produto do crime, já tenham sido objeto de partilha em…

CFP · PMAL · 2026

A obrigação de reparar o dano, como efeito automático da condenação, dispensa a necessidade de ação cível autônoma, podendo a vítima executar…

CFP · PMAL · 2026

A extinção da punibilidade pela morte do agente impede a aplicação dos efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM, inclusive a obrigação de…