Após o falecimento de Carlos, seus herdeiros, todos maiores e capazes, optaram pela realização de inventário…

Question

Após o falecimento de Carlos, seus herdeiros, todos maiores e capazes, optaram pela realização de inventário extrajudicial perante Tabelionato de Notas. Durante a tramitação do procedimento, verificou-se a falta de liquidez do acervo hereditário para viabilizar o pagamento de despesas do próprio inventário, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), honorários advocatícios e emolumentos. Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escritura pública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura de escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente ao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo de angariar recursos para quitar tais despesas.

Considerando a situação narrada e as disposições da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas responsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentido de que a alienação antecipada do referido imóvel:

Accepted Answer

pode ser formalizada por escritura pública, independentemente de via judicial, mediante a nomeação do inventariante e, dentre outros requisitos, a vinculação do preço recebido ou parte dele ao pagamento das despesas discriminadas relativas ao espólio.

Answer

implica a dedução do respectivo valor do monte-mor para fins de tributação, de modo que o montante auferido não compõe a base de cálculo do ITCMD;

Answer

prescinde da forma pública para sua validade, admitindo-se a formalização por instrumento particular assinado pelo inventariante, com posterior menção na escritura definitiva;

Answer

depende de prévia autorização judicial, em virtude da necessidade de controle jurisdicional sobre a disposição de bens do acervo hereditário antes da homologação da partilha;

Answer

exige a anuência prévia da Corregedoria-Geral da Justiça local, que atua como órgão fiscalizador da atividade extrajudicial na proteção do patrimônio imobiliário em sucessão;

Questão de Direito Notarial e RegistralAlienação de Bens do Espólio no Inventário Extrajudicial

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