Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Question

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

Answer

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;

Answer

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

Answer

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;

Answer

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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