Com base no ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sobre os direitos individuais dos…

Question

Com base no ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O adolescente tem o direito de ser informado sobre seus direitos e a identificação dos responsáveis pela sua apreensão no momento em que ocorre.

Answer

O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória por órgãos policiais em qualquer situação de apreensão.

Answer

A internação de um adolescente, antes da sentença final, pode ser determinada por um período indefinido, desde que justificado pela autoridade competente.

Answer

A decisão sobre a internação de um adolescente deve ser baseada exclusivamente em critérios subjetivos e conjecturas por parte da autoridade judiciária.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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