De acordo com o ECA, o direito à educação visando o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. Qual é um dos aspectos assegurados por esse direito?
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus:
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O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, dentre outros aspectos,
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