Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TJ-SC
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q918734
Oficial da Infância e Juventude recebe denúncia de que Márcio e
Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, estão fora
dos bancos escolares por opção dos pais, que preferem não os
matricular na rede regular de ensino, para que continuem a
auxiliá-los em tempo integral com a plantação de milho. O Oficial
da Infância e Juventude presta toda a orientação e apoio ao casal,
mas os pais insistem que o melhor para os filhos é permanecer no
trabalho rural, pois já terminaram o ensino fundamental.
Diante da negativa dos pais, e com base nas atribuições do Oficial
da Infância e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser
adotado é: