Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à Comunidade > Liberdade…
- Banca:
- IBGP
- Órgão:
- SEJUSP-MG
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2184706
Analise as medidas socioeducativas apresentadas a
seguir: I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação. Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses,
conforme o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as
medidas previstas em: