Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma
que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos,
EXCETO:

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

opinião e expressão;

crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem;

brincar, praticar esportes e divertir-se;

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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