A Administração Pública iniciou um processo licitatório para aquisição de material de expediente,…

Question

A Administração Pública iniciou um processo licitatório para aquisição de material de expediente, considerados bens comuns. Após a fase preparatória, a autoridade competente decidiu inverter as fases, realizando primeiro a habilitação dos licitantes e depois a fase de lances e o respectivo julgamento das propostas.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa inversão

Accepted Answer

é permitida desde que prevista no edital e mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes.

Answer

é vedada, pois a ordem das fases estabelecida na lei não admite inversão.

Answer

é permitida apenas na modalidade de pregão.

Answer

só é admitida com autorização do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização.

Answer

é admitida e o prazo para recorrer nessa situação inicia‑se com a adjudicação.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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