Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MME-23-908-MME-CB1-01-Q046
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A conduta comissiva do servidor público baseada em divergência interpretativa de lei, lastreada em jurisprudência não pacificada, ainda que não haja dano patrimonial ao erário, caracteriza improbidade administrativa.
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Gabarito: ERRADO.