Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Ano:: 2023
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-MME-23-908-MME-CB1-01-Q050

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.

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No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

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