Assinale a alternativa correta acerca dos
processos administrativos de acordo com o que
dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e
suas alterações.

Question

Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.

Accepted Answer

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer

Em relação às intimações dos interessados no
processo administrativo, serão anuláveis quando
feitas sem observância das prescrições legais,
sendo que o comparecimento do administrado
não supre sua irregularidade.

Answer

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Answer

Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.

Answer

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.

Questão de Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), Legislação do Estado de…

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