Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo estadual (Lei Estadual nº 13.800/2001).

Question

Accepted Answer

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Answer

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar.

Answer

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Answer

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Questão de Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), Legislação do Estado de…

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