Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº
13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

Answer

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Answer

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Answer

O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.

Answer

Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração.

Questão de Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás), Legislação do Estado de…

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