Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TJ-CE
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1030189
Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros. À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:
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Gabarito: Alternativa E.