Gabarito: ERRADO.
O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de…
CESPE / CEBRASPE · 2021
Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos Estados
FCC · TJ-AL · 2015
A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos…
FCC · Câmara Municipal de São Paulo - SP · 2014
Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada
FCC · TJ-AL · 2019
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
CESPE / CEBRASPE · 2008
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