Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

O arcabouço legal brasileiro é abrangente e protetivo em
relação à educação inclusiva. A Constituição Federal de
1988 estabelece a dignidade humana como fundamento
da República. Além disso, o artigo 3º define como
objetivo fundamental construir uma sociedade justa e
solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos. Toda criança tem direito a estudar na rede
regular de ensino, e os estudantes da Educação
Especial têm direito ao Atendimento Educacional
Especializado (AEE) como apoio complementar ou
suplementar à sala de aula comum. A/O __________ garante, em seu artigo 27, que a
educação é "direito da pessoa com deficiência,
assegurados sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a
alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem". Assinale a alternativa que corretamente completa a
lacuna no excerto: