Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos >…

Banca:: IDIB
Órgão:: Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano:: 2018
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1253715

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente
as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que
impeçam o cometimento de novos atos infracionais.

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

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