Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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FAU · Prefeitura de Terra Roxa - PR · 2026

É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei,…

IBADE · FUNDAC - PB · 2019

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