Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Banca:: IBADE
Órgão:: FUNDAC - PB
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1133924

É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. Exemplo disso é o caso de:

liberação compulsória aos 25 anos de idade.

medida de internação aplicada à criança que praticou ato infracional com grave ameaça ou violência à pessoa.

medida de internação aplicada a adolescente que praticou ato infracional sem grave ameaça ou violência à pessoa.

adolescente internado com 17 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.

adolescente internado com 14 anos devendo cumprir a penalidade por três anos.

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