Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:

( ) Considera-se criança, para o efeito do ECA, a pessoa
até 10 anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre 10 e 16 anos de idade. Nos casos
expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este
Estatuto às pessoas entre 16 e 24 anos de idade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.

( ) Na interpretação do ECA, não levar-se-ão em conta
os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.