Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TRT - 21ª Região (RN)
Ano:: 2010
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q93098

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.

Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

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