O Guarda Civil Municipal deverá conhecer todas as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente -…

Question

O Guarda Civil Municipal deverá conhecer todas as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A respeito dos direitos individuais do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a única em dissonância com o ECA.

Accepted Answer

O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

Answer

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Answer

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Answer

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Answer

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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