Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a…

Question

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

FONTE: Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em:

Accepted Answer

Ouvir o agressor e as testemunhas.

Answer

Ouvir a testemunha, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Answer

Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Answer

Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Conselho Tutelar.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcedimentos policiais em caso de violência doméstica

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