Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas Protetivas de Urgência

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas…

FUNDATEC · Prefeitura de Esteio - RS · 2022

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao…

FUNDATEC · Prefeitura de Augusto Pestana - RS · 2024

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento: I.Do…

IDCAP · INOVA Capixaba - ES · 2024

A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

CESPE / CEBRASPE · CAESB-DF · 2025

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao…