É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…

Question

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

Accepted Answer

a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Answer

a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Answer

ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária

Answer

as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.

Answer

A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006