Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Progressão de regime prisional

Determina o art. 682 do CPP que o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,

VUNESP · TJ-PA · 2014

A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal. Com relação…

FGV · Câmara dos Deputados · 2023

Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:

CEPERJ · SEAP-RJ · 2012

Em relação ao Departamento Penitenciário Nacional e ao do Departamento Penitenciário Local é CORRETO afirmar:

NUCEPE · SEJUS-PI · 2017

Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição…