A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de…

Question

A legislação estadual que impõe às empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal o dever de realizar determinadas adaptações em seus veículos destinadas a facilitar o acesso de portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

Accepted Answer

implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.

Answer

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Answer

incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual

Answer

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Answer

encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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