A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), prevista no art. 103, §2º, da Constituição Federal…

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), prevista no art. 103, §2º, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 12.063/09 (que acrescentou os arts. 12-A a 12-H à Lei nº 9.868/99), destina-se a sanar a omissão inconstitucional de medidas necessárias para tornar efetiva norma constitucional. Sobre a ADO, é correto afirmar que:

Accepted Answer

declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias; se a omissão for de órgão administrativo, este deverá fazê-lo em trinta dias.

Answer

uma vez declarada a omissão inconstitucional, o STF poderá legislar diretamente sobre a matéria, suprindo a inércia do Poder Legislativo.

Answer

a ADO possui legitimados ativos exclusivos, restritos ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República.

Answer

a omissão inconstitucional alcançada pela ADO é apenas parcial, sendo a omissão total tratada por meio de mandado de injunção.

Answer

o prazo para a Administração Pública sanar a omissão declarada pelo STF é de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.

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