Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
É possível a instauração de incidente de resolução de
demandas repetitivas em processo de competência originária
do STM.
Gabarito: CERTO.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. Durante o denominado…
CESPE / CEBRASPE · STM · 2025
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