Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer

É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer

É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

Answer

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

Answer

É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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