Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do…

Question

Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A conduta do prefeito pode ser enquadrada como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, independentemente da devolução dos valores.

Answer

O prefeito só poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa se ficar comprovado que houve dolo ou má-fé na utilização dos recursos públicos.

Answer

A devolução dos valores ao erário descaracteriza a improbidade administrativa, pois não houve dano permanente ao patrimônio público.

Answer

A Lei nº 8.429/1992 não se aplica a prefeitos, pois eles estão sujeitos exclusivamente às normas de responsabilidade fiscal e penal.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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