Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3099100
Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei Federal nº 8.429/1992. No momento da realização das condutas, Caio exercia transitoriamente e sem remuneração, por designação, determinada função pública em entidade do Município, enquanto Tício não era agente público, mas induziu dolosamente para a prática do ato de improbidade. É correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/1992:
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Gabarito: Alternativa A.