Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da
Violência Sexual Infanto Juvenil, julgue os itens abaixo
e ao final marque a opção correta.

I. O Plano foi apresentado e deliberado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescentes – CONANDA, na assembleia
ordinária de 12/07/2000, constituindo-se em diretriz
nacional no âmbito das políticas de enfrentamento
da violência sexual contra crianças e adolescentes;

II. É um documento legitimado e de referência para as
políticas públicas nos níveis federal, estadual e
municipal;

III. O Plano tem como referência fundamental o
Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os
princípios da proteção integral, da condição de
sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento,
da participação/solidariedade, da
mobilização/articulação, da gestão paritária, da
descentralização, da regionalização, da
sustentabilidade e da responsabilização;

IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação
científica, visando compreender, analisar, subsidiar
e monitorar o planejamento e a execução das
ações de enfrentamento da violência sexual contra
crianças e adolescentes, promover ações de
prevenção, articulação e mobilização, visando o fim
da violência sexual.