Questão de Direito ConstitucionalConstituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-014-01-Q065
A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
A atividade fiscalizatória realizada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício da fiscalização contábil e financeira das entidades administrativas, não se confunde com aquela realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
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Gabarito: CERTO.