Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2462789
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A prerrogativa de a administração pública extinguir
unilateralmente o contrato não prevalece em caso de falta
leve do contratado, a exemplo do desatendimento das
determinações regulares do fiscal do contrato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.