João é Procurador do Estado e foi instado a emitir parecer jurídico opinativo em processo de contratação…

Question

João é Procurador do Estado e foi instado a emitir parecer jurídico opinativo em processo de contratação pública regido pela Lei 14.133/2021. O órgão consulente, com base nas conclusões do parecer, prosseguiu com a contratação, posteriormente questionada por suposta ilegalidade. O Tribunal de Contas pretende responsabilizar pessoalmente o procurador parecerista. Considerando o regime constitucional da Advocacia Pública e o entendimento consolidado sobre a responsabilidade do parecerista, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Tratando-se de parecer meramente opinativo, o parecerista, em regra, não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de sua manifestação, salvo nas hipóteses de culpa ou erro grosseiro, dolo ou má-fé, à luz da garantia da independência funcional inerente ao desempenho técnico da função.

Answer

O procurador responde objetivamente por todo parecer que emitir, pois, ao opinar, assume integralmente a responsabilidade pela decisão administrativa subsequente, independentemente da natureza do parecer.

Answer

O parecer jurídico, por ter sempre natureza vinculante, transfere ao parecerista a responsabilidade exclusiva pela contratação, afastando qualquer responsabilidade do administrador que a homologou.

Answer

O Procurador do Estado não pode ser responsabilizado em nenhuma hipótese pelos pareceres que emitir, pois goza de imunidade absoluta equiparada à dos parlamentares quanto às opiniões manifestadas no exercício da função.

Answer

A responsabilização do parecerista somente é possível mediante prévia autorização do Procurador-Geral do Estado, sem a qual qualquer ato de controle externo sobre o parecer é nulo de pleno direito.

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