Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Camaçari

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2371838

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de

Adois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.Bdois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.Ccinco anos, contados da data do lançamento.Ddois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.Ecinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

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