Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1058708
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
(JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos
órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando
uma melhor análise da situação recorrida. II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se
levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento. Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
(JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos
órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando
uma melhor análise da situação recorrida. II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se
levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a
condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento. Marque a alternativa CORRETA: