A respeito da assistência jurídica e da intervenção do ofendido na ação penal privada subsidiária da pública,…

Question

A respeito da assistência jurídica e da intervenção do ofendido na ação penal privada subsidiária da pública, considere a hipótese em que, ajuizada a queixa subsidiária diante da inércia do Ministério Público, o querelante passa a conduzir o feito com desídia. Assinale a opção correta sobre a atuação do Ministério Público nesse cenário.

Accepted Answer

Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer

Ajuizada a queixa subsidiária, o Ministério Público fica impedido de intervir, sob pena de violação à iniciativa privada do ofendido.

Answer

O Ministério Público, na ação privada subsidiária, atua apenas como custos legis, sem poder de aditar a queixa ou de produzir provas.

Answer

A negligência do querelante na ação subsidiária acarreta a perempção e a consequente extinção da punibilidade, tal como na ação privada exclusiva.

Answer

O repúdio à queixa pelo Ministério Público implica o arquivamento definitivo da investigação, vedada a oferta de denúncia substitutiva.

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