Em ação penal por crime de competência da Justiça Estadual, o acusado reside em comarca diversa daquela em…

Question

Em ação penal por crime de competência da Justiça Estadual, o acusado reside em comarca diversa daquela em que o feito tramita. O juízo processante precisa providenciar a citação. Sobre a citação por carta precatória no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A citação por carta precatória só é admitida quando o réu reside em comarca contígua à do juízo processante, exigindo-se edital nas demais hipóteses.

Answer

A carta precatória é cabível para citar réu que se encontra em país estrangeiro, hipótese em que se denomina precatória itinerante.

Answer

Expedida a precatória, o prazo para a resposta à acusação começa a fluir da data da expedição da carta pelo juízo deprecante.

Answer

A carta precatória de citação tem caráter itinerante apenas quando o réu reside em comarca submetida a tribunal diverso, exigindo-se, nesse caso, autorização do Conselho Nacional de Justiça.

Answer

Verificando-se que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juízo, a precatória poderá ser remetida a este, independentemente de nova ordem do juízo deprecante, em razão de seu caráter itinerante.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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